O Brasil possui, a partir desta sexta-feira (28/12) , um Sistema Nacional de Mobilização (Sinamob), mecanismo legal destinado a coordenar as ações de governo e do setor produtivo diante de uma eventual agressão estrangeira. O sistema foi criado pela Lei 11.631, publicada hoje no Diário Oficial da União, e assinada pelo presidente Lula e mais 11 ministros de Estado de pastas que integram o sistema.
Caberá ao Ministério da Defesa, de acordo com a Exposição de Motivos que acompanha a Lei, executar operações quando houver uma conjuntura de risco à soberania nacional e a integridade territorial.
O Sinamob preenche uma lacuna jurídica existente desde a segunda guerra mundial, já que não existia, até o momento, nenhuma lei específica que tratasse especificamente da mobilização nacional, quando houvesse necessidade de ação estratégica conjunta de defesa nacional. Os atos existentes eram infra-legais ou abordavam mais especificamente a mobilização militar. A Lei 11.631 atende, dessa forma, ao artigo 84, da Constituição, que prevê que cabe ao Presidente da República decretar a mobilização nacional, desde que autorizado ou referendado pelo Congresso Nacional.
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Postado por MiguelGCF
Editor do Impunidade Vergonha Nacional
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