Roda Viva - segunda-feira, 1o de outubro de 2007 às 22 h 40

O indivíduo que ocupa o ministério da defesa será entrevistado nesta segunda, a partir das 22 h 40 min, no programa roda viva, da tv cultura de SPaulo.

Perguntas podem ser enviadas.


Roda Viva - segunda-feira, 1^o de outubro de 2007 às 22 h 40

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O Roda Viva é apresentado às segundas a partir das 22 h 40.
Você pode assistir on-line acessando o site no horário do programa.
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Nelson Jobim
Ministro da Defesa

O Roda Viva entrevista nesta segunda-feira Nelson Jobim, novo ministro da Defesa, responsável pelo setor aéreo e pela reformulação do plano nacional de defesa.

No Ministério da Defesa, Nelson Jobim enfrenta insatisfação dos militares com os soldos, falta de dinheiro para reequipar as forças armadas e a reestruturação do sistema aéreo após os dois piores acidentes da história do país.

Nelson Jobim é o quarto ministro da Defesa do Governo Lula e o sexto desde que a pasta foi criada, em 1999, para integrar as três Forças Armadas sob o comando de um civil. Ele é gaúcho de Santa Maria. Formado em Direito, começou a carreira política nos anos 80, quando se elegeu duas vezes deputado federal pelo Rio Grande do Sul. Foi ministro da Justiça do Governo Fernando Henrique Cardoso e ministro e presidente do Supremo Tribunal Federal.

Participam como convidados entrevistadores:
Roberto Godoy, Jornalista do jornal O Estado de S. Paulo, especialista em assuntos militares; Eliane Cantanhêde, colunista da Folha de S. Paulo; Eliézer Rizzo de Oliveira, pesquisador do Núcleo de Estudos Estratégicos da Unicamp; Merval Pereira, colunista do jornal O Globo; João Roberto Martins Filho, Sociólogo, professor da Universidade Federal de São Carlos e presidente da Associação Brasileira de Estudos de Defesa; Mário Simas Filho, editor chefe da revista Isto É.

Apresentação: Paulo Markun

SoFqaVÉN! . . .
ADSUMUS! . . .
ULTIMA RATIO REGIS! . . . . . . . . .

DEFENDA O PORTE DE ARMAS LEGAIS! . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
REVOGUE-SE A "LEI" DA RENDIÇÃO! . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
ARQUIVE-SE O DESARMAMENTO CIVIL! . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

"O Brail espera que cada um cumpra o seu dever" . .
"Atacar e destruir o inimigo o mais de perto que cada um puder" . .
"Sustentar o Fogo que a Vitória É Nossa" . . .
(sinais do Chefe-de-Divisão (hoje Contra-Almirante) Francisco Manuel Barroso, mais tarde Barão do Amazonas, à Esquadra brasileira, durante a Batala Naval do Riachuelo, a 11 de junho de 1865). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Não à CPMF

“O governo é como um bebê. Um canal alimentício com grande apetite num extremo e nenhum sentido de responsabilidade no outro”.

(Ronald Reagan)

Malgrado um certo consenso da opinião pública, pelo menos fora das hostes “bolivarianas”, acerca da necessidade de reformas estruturais que visem à redução do tamanho do Estado e à modernização institucional do país, nossa caminhada tem sido justamente no sentido oposto. Esta disparidade entre o desejo da sociedade e a efetiva ação político-administrativa tem variadas causas.

A primeira está relacionada àquilo que chamo de crescimento por inércia do poder público. Toda vez que o governo assume uma determinada função ou atividade, surgem, imediatamente, interesses corporativistas que passam a trabalhar pela sua perpetuação e expansão. Por isso, qualquer iniciativa que vise a diminuir o tamanho do Estado irá confrontar forças internas muito poderosas, pois é o próprio Estado, como instituição, quem deve limitar-se a si mesmo. São seus próprios agentes que devem encontrar os caminhos para reduzir os respectivos poderes. É fácil intuir que a tendência natural será justamente a inversa, visto que todo funcionário público estará propenso a atuar guiado, antes de tudo, por interesses individuais, tanto quanto qualquer ser humano normal. Nenhum político, chefe de repartição ou dirigente de empresa pública buscaria, deliberadamente, a redução do seu poder. Portanto, toda reforma desse tipo tropeçará no “paradoxo do auto-sacrifício”, já que os encarregados da sua execução serão os menos interessados na sua eficácia.

Outro fator a considerar como obstáculo para qualquer reforma estrutural do Estado tem a ver com percepções, idéias e crenças, que exercem um papel decisivo na formação da opinião pública e, conseqüentemente, na ação dos governos. Como se sabe, as decisões políticas não são pautadas somente pelos fatos e pelas avaliações racionais, mas também, senão principalmente , pelas paixões, mitos e fantasias coletivas.

No Brasil, o Estado transformou-se num semi-deus, dotado de poderes quase divinos para solucionar todos os nossos problemas. Essa perversa cognição da realidade foi capaz de converter o verdadeiro algoz em benfeitor, sobre o qual são colocadas todas as esperanças e devoções. Não importa quão ineficiente, corrupto e perdulário ele se mostre, o cidadão comum (e desinformado) estará sempre disposto a perdoá-lo, desde que lhe acenem com os corriqueiros chavões e palavras de ordem, tais como “o resgate da cidadania, o fim das desigualdades, a justiça ou a inclusão social”.

(De fato, se me permitem uma digressão, a opinião pública brasileira sofre de uma doença rara, um verdadeiro irracionalismo. Reclamam dos altos impostos mas, ao mesmo tempo, continuam clamando por mais e mais ação dos governos. Basta abrir um jornal brasileiro, qualquer que seja o dia, para nos depararmos com exemplos fartos desse paradoxo. A maioria age como se fosse possível comer uma suculenta picanha sem matar o boi. Acham possível fazer poupança, sem alterar o consumo).

Se, pelo menos, a receita extra, extraída dos contribuintes, ano após ano, fosse utilizada para resgatar parte da dívida pública, ainda valeria o sacrifício. O problema é que isto não vem acontecendo, muito pelo contrário. E o pior é saber que o dinheiro nem mesmo está sendo utilizado em investimentos de infra-estrutura, mas essencialmente nos gastos correntes de manutenção da própria burocracia. Só para se ter uma idéia do disparate, reproduzo abaixo um trecho de reportagem recente da Revista Exame, que bem demonstra a balbúrdia fiscal a que estamos submetidos e a completa incúria dos nossos governantes com o dinheiro alheio:

“A despesa corrente da União tem crescido à média de 0,6% do PIB nos últimos cinco anos - ou seja, cerca de 14 bilhões de reais. O inchaço da máquina pública continua desenfreado. Nos últimos cinco anos, as despesas da União cresceram 53 bilhões de reais somente com a admissão de 94 000 funcionários. É uma média de 11 bilhões de reais por ano de elevação de gastos fixos. Para o ano que vem, está previsto que as repartições federais serão lotadas com a contratação de mais 56 000 servidores, a um custo fixo adicional de 3,5 bilhões de reais por ano. Somando-se apenas esses valores referentes ao aumento do quadro de pessoal, chega-se a 14 bilhões de reais, mais de um terço do que se pretende arrecadar com a CPMF no próximo ano. Trata-se de um gasto particularmente daninho, pois os salários e as futuras aposentadorias provavelmente pesarão por décadas à frente.

Além disso, a inventividade do governo para criar novas formas de torrar o dinheiro subtraído dos contribuintes não tem limites. Para ficar em alguns exemplos, neste ano foi anunciada a criação da TV Brasil, uma emissora estatal, a um custo inicial de 350 milhões de reais. Outra novidade é a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, com status de ministério e despesa de 44 milhões de reais por ano. Em 2007, até a comemoração do Sete de Setembro foi inflacionada. Custou 800 000 reais a mais que o desfile do ano passado”.

Como também dizia Ronald Reagan, a arrecadação de impostos gera as suas próprias despesas. É inútil pensar que os governos irão, de livre e espontânea vontade, trabalhar para reduzir os seus gastos, pois isso não é, como vimos acima, da sua natureza. A maneira mais eficaz, portanto, de que dispõe a sociedade para forçar a ação do Estado nesse sentido é cortar-lhe o financiamento, obrigando-o a encolher-se, não por opção, mas exatamente pela falta dela.

Por isso, a extinção da CPMF é uma oportunidade única que a sociedade tem para - através da pressão e da cobrança cívicas sobre os seus representantes no Congresso Nacional - forçar o governo a iniciar uma dieta ou, pelo menos, parar com a comilança (gastança) desenfreada e irresponsável que acabará nos matando a todos. Não é muito, mas já seria um bom começo. [*]

por  João Luiz Mauad em 28 de setembro de 2007
© 2007 MidiaSemMascara.org

[*] Nota Redação MSM: este artigo já estava escrito antes da decisão da Câmara de prorrogar a cobrança do imposto e demonstrar, mais uma vez, que o cidadão contribuinte é a última de suas prioridades.

   

Record News, Lula News e os dois neopentecostalismos

Deu-se ontem um fato emblemático. O autoproclamado “bispo” Edir Macedo inaugurou a Record News, um canal de jornalismo 24 horas, só que em TV aberta. No dia anterior, a TV Pública começava a sair do papel, com a indicação da jornalista Tereza Cruvinel para presidir a empresa. À sua maneira, trata-se da convergência histórica de dois neopentecostalismos. Um se finge de laico para ocultar a sua religião. O outro se finge de religioso para ocultar seus interesses laicos. Antes que volte a este ponto, algumas informações adicionais.

A solenidade, como é comum quando empresas de comunicação expandem seus negócios, contou com a presença de autoridades. Estiveram lá o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab; o governador do estado, José Serra, e, não poderia faltar, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Aquele que se diz “bispo” não titubeou e afirmou, numa referência velada à Rede Globo: “Fomos injustiçados por muitos anos nas mãos de um grupo de comunicação que mantinha e mantém, por enquanto, o monopólio da notícia do Brasil. Daí surgiu o nosso desejo de levar ao fim esse monopólio, de dar às pessoas o direito de se informar por outro canal de notícias, de formar opinião por si mesmas. Daí surgiu nosso desejo em democratizar a informação". Lula também discursou: “A estréia do canal Record News representa um grande momento para a história da televisão brasileira e contribui para que os cidadãos exerçam aquele que é um dos mais sagrados direitos democráticos: o acesso à informação". E, sabe-se lá por quê, encerrou sua fala com um "Liberdade, liberdade, abra as asas sobre nós", lembrando o Hino da República.

Sem dúvida, Lula e Macedo são “homens livres” — inclusive do senso de limites.

O “bispo”, que sempre se negou a ser tratado como “dono” da Rede Record — a emissora está em nome de pessoas ligadas à Igreja Universal do Reino de Deus —, desta feita, é apresentado como “proprietário” da Record News, sem subterfúgios. A nova emissora demandou investimentos da ordem de US$ 7 milhões. No mercado, há quem diga que é muito mais. Se não era o dono da Record e se o dinheiro da sua seita não pode ser transferido para empresas comerciais — na lei, não pode —, de onde vêm os recursos? Qual a origem de sua fortuna?

Em 1992, o valente foi preso sob a acusação de charlatanismo, curandeirismo e estelionato. A perseguição a que ele se refere tem a ver com a reportagem apresentada pelo Jornal Nacional sobre os métodos a que ele recorria e recorre — basta ver a transmissão dos cultos na Record — para arrecadar dinheiro dos fiéis. As imagens que estão no post acima falam por si. Revela-se ali a origem da fortuna de Edir Macedo e a moralidade daquele que diz querer democratizar a comunicação no Brasil.

Neopentecostalismos
Há incrível similaridade entre o petismo e o a Universal. Os dois são derivações deformadas de uma tradição. O petismo açambarcou os chamados movimentos populares e acenou para os pobres com um outro mundo possível, fazendo tabula rasa das dificuldades que outros governantes enfrentaram, atribuindo-as à falta de competência ou de vontade — acreditem: Lula disse isso ontem na entrevista à nova emissora quando se referiu a FHC. O Apedeuta se considera o marco inaugural de uma política, embora, como se sabe, na macroeconomia, recorra ao estoque de medidas de seu antecessor. As melhores “conquistas” de seu governo decorrem de ações decididas pelo governo que ele demoniza.

O que é a Universal? Edir Macedo nada mais fez do que se apropriar das vertentes populares do catolicismo, dando visibilidade à sua dimensão, vamos dizer, mágica, coisa que a Igreja Católica Apostólica Romana, ao longo do tempo, mais combateu do que incentivou. Não custa lembrar que o santo mais popular do Nordeste, Padre Cícero, não é... santo! Até hoje, os pastores da Universal incentivam seus fiéis eletrônicos a pôr um copo d'água perto da televisão para que ela seja “ungida”. Em Dois Córregos, ouvíamos a bênção do Padre Donizetti, uma gravação transmitida pelo rádio — em latim! Estimulados por um sujeito que, depois, virou vereador (Pedro Geraldo Costa), púnhamos um copo d'água sobre o rádio. Também pertence ao catolicismo popular a tradição das benzedeiras — jamais reconhecidas pela Igreja. Os pastores de Macedo “benzem” seus fiéis. Mais do que isso: até outro dia, em programas de televisão, realizavam exorcismos às pencas — mas não aquele regulamentado pelo Vaticano. O de Macedo incorporou, para expulsá-las, as entidades das religiões de origem africana. A Universal (não custa lembrar que “católica”, em grego, quer dizer “universal”) criou uma indústria da fé com os elementos que a Igreja rejeitou. Não estou fazendo juízo de valor. Trata-se apenas de uma constatação.

Qual foi a “novidade” trazida por esse ex-funcionário público pobretão, hoje um dos homens mais ricos do país? A idéia do “desafio” feito a Deus, algo que ele importou de algumas seitas americanas. Isso a que se chama “Teologia da Prosperidade” nada mais é do que o estabelecimento de uma relação mercantil com a fé. Assistam ao vídeo. Ele explica muito bem como a coisa funciona. É preciso que o crente veja o seu pastor como um homem destemido, intermediário entre o mundo celestial e o terreno. Ao fiel cabe fazer a sua parte, com a doação de dinheiro. Os amanhãs sorridentes estão garantidos. Nesta madrugada, enquanto a Record News reapresentava um jornal e depois reprisava as entrevistas de Renan Calheiros e de Lula, a outra Record garantia que, se tudo vai mal da vida do telespectador, basta que ele vá a uma Igreja Universal para participar de uma tal cerimônia dos 318 pastores. Mais tarde, enquanto Serra discutia o Orçamento do Estado e os problemas do Brasil na emissora chique, na outra, uma “empregada” ia fazer macumba no cemitério para ferrar a vida da patroa que a demitira. Por telefone, “amigas” davam testemunhos ao pastor dos males de que foram vítimas: coisa do capeta, do chifrudo, do coisa ruim. Tudo isso tem cura? Tem. Basta ir à Igreja Universal do Reino de Deus.

PT e Universal são duas máquinas de explorar a ignorância, a crendice, a miséria material e a pobreza espiritual. Também o partido, a exemplo da seita, exige uma disciplina de seus militantes — ambos, não custa dizer, cobram dízimo. Macedo põe os seus fiéis para lutar contra os demônios e as entidades malignas, responsáveis diretos por uma vida malsucedida. No PT, esse espírito mau são as “elites”. Tenho cá minhas dúvidas do que pode acontecer com a Universal sem Edir Macedo: é grande a chance de degringolar; tenho certeza do que vai acontecer com o petismo no dia em que não mais tiver Lula: vai se esfacelar em várias correntes.

O petismo está para a renovação da política como a Universal está para a renovação do cristianismo. Trata-se, cada uma no seu campo, de forças regressivas. Uma empurra o país para trás — e acreditem: empurra; o tempo dirá. A outra confere à vida espiritual uma dimensão meramente instrumental: pague, que Deus devolve. Sabem que sou católico e poderão dizer: “Não é assim na sua Igreja?” É claro que não é — ou, quem sabe?, ela estaria ganhando fiéis em vez de perder. Esta crítica, ademais, passa longe das denominações protestantes tradicionais, que levam a sério o seu ministério. Está claro a que “igrejas” estou me referindo. Costumo dizer que não respeito nenhuma mais nova do que o uísque que bebo.

E não me venham dizer que estou atacando a liberdade religiosa. Se um vagabundo ocupa uma concessão pública de TV para dizer que faz milagres, ou ele prova o milagre — quero ver um — ou tem de ir em cana. Acusação: charlatanismo, curandeirismo, estelionato. Afirmo e dou fé: os pastores e “bispos” de Macedo, incluindo ele próprio, não fazem nem operam milagres. Tampouco são intermediários de uma intercessão divina e milagrosa. E aceito a prova dos noves. Em seus templos, que os demônios apareçam à vontade. Vai lá quem quer. Numa concessão pública, não dá. Isso só se faz e se fez porque o Ministério Público e a Justiça têm sido historicamente lenientes com os neopentecostalismos. Assim como a democracia brasileira e as instituições são lenientes com o petismo.

Macedo e Lula tinham o que comemorar, não é? Um lançava a Record News, e o outro, a Lula News. Ambos estão crentes de que, desta feita, derrotam os inimigos. Mas eles têm também uma fragilidade: os aparelhos que criaram dependem de suas respectivas intervenções pessoais. Sem herdeiros, tendem a se esfacelar. E é o que vai acontecer. Para o bem da democracia. E do cristianismo.
Por Reinaldo Azevedo

Quem pode cair junto com Renan?

Demorou um pouquinho, mas a revista Veja deste final de semana confirmou o que o Alerta Total vem informando há pelo menos duas semanas. Renan Calheiros costurou um acordo com o governo Lula para não ser cassado, comprometendo-se a se afastar da presidência do Congresso até a conclusão dos outros três processos que tramitam contra ele no Conselho de Ética.

O problema é que Renan descumpriu o combinado, e, como o Alerta revelou com ontem com exclusividade, foi chamado de "cafajeste" pelo presidente Lula, no último encontro que tiveram. O ministro da Defesa (de Renan), Nelson Jobim, foi escalado pelo presidente para obrigar Renan a cumprir o prometido. Dificilmente, irá conseguir. O presidente do Senado tem bala na agulha.

Agora, Renan nega, publicamente, qualquer acordo. E parte para chantagens e ameaças contra os petistas e demais senadores que pedem sua cabeça. Renan joga baixo. Deixa vazar para a imprensa amestrada alguns segredos que podem arranhar (ainda mais) a já nada boa imagem dos petistas e demais colegas de Senado. Renan Calheiros montou seu dossiê com informações comprometedoras contra os senadores usando a estrutura funcional do Senado. E ninguém teve a coragem de propor um processo administrativo contra ele. O falecido ACM caiu porque violou o painel do Senado.

Renan parece imortal, porque se transformou em um arquivo muito vivo. Logo após a revelação de que ele tinha as despesas pessoais pagas por um lobista de empreiteira, o senador começou a preparar sua artilharia de defesa. Convocou a seu gabinete o diretor-geral do Senado, Agaciel Maia, a secretária da Mesa, Cláudia Lyra, e o primeiro-secretário, senador Efraim Morais. Renan teria dado tarefas investigativas a cada um deles. O material produzido levaria um terço dos 81 senadores ao Conselho de Ética.

Agaciel foi encarregado de listar todas as contratações feitas pelos senadores. Efraim recebeu a missão de escarafunchar a prestação de contas da verba indenizatória que os parlamentares recebem a cada mês e elaborar uma relação de todas as viagens oficiais feitas por cada um dos senadores. Cláudia Lyra fez um mapeamento de projetos de interesse dos senadores junto ao governo. Renan ainda pediu a assessores do gabinete que reunissem detalhes dos processos criminais que tramitam na Justiça contra cada um dos senadores.

Em um computador, Renan acrescentou aos arquivos dados de sua própria memória das relações com o governo, em que não faltam histórias de favores, nem sempre lícitos, prestados a alguns colegas. Foi usando tal arsenal que, na sessão nada secreta de 12 de setembro, Renan Calheiros proclamou, em seu discurso: "Aqui não tem ninguém melhor ou pior do que eu. Todo mundo é igual". Renan irritou vários senadores, por abusar da retórica cínica na sua indefensável argumentação.

Os petistas são seus primeiros alvos. Foram assessores de Renan que divulgaram que o senador Tião Viana (vice-presidente do Senado) mantinha uma funcionária-fantasma em seu gabinete. Silvania Gomes Timóteo, segundo o departamento pessoal do Senado, recebia mais de R$ 6 mil reais de salário, mas nunca apareceu para trabalhar. A moça batia ponto na sede nacional do PT, em Brasília, onde assessora o tesoureiro do partido. Constrangido, Tião foi obrigado a dar explicações sobre o caso. Tião foi obrigado a demitir Silvania. Tadinha da fantasminha. Buuuuuuuuuuuuuu.

A Veja revela que a líder do partido, Ideli Salvatti, uma canina defensora de Calheiros, é o alvo mais precioso das ameaças do senador. Renan já mandou dizer à senadora que instalará a CPI das ONGs assim que Ideli ou o PT derem sinal de que mudaram de lado. Ideli tem ligações umbilicais com petistas de ONGs envolvidas em desvios e financiamentos irregulares de campanhas em Santa Catarina, seu berço político. O ataque a Salvati atingiria diretamente a filha (Lurian) e o genro (Marcelo Satto) do presidente Lula.

Na semana passada, em reunião da bancada do PT, oito dos doze senadores do partido defenderam uma manifestação formal pelo afastamento de Renan. Mas Ideli, ainda exercendo o papel de diligente defensora de Renan Calheiros, convenceu os colegas a desistir da proposta em nome da "paz no Senado".

Por Jorge Serrão Editor-chefe do blog e podcast Alerta Total.

Tempos de insanidade, ambições e penúria

"O último a sair rouba a luz". (Anônimo)

Posso estar exagerando sob efeitos da minha indignação, mas digo com todas as letras que o Brasil vive um dos momentos mais pobres e mais deprimentes de sua vida política, com repercussão deletéria sobre todas as suas instituições. O que está acontecendo no Senado é madeira de dar em doido. Tem-se a sensação de que a insanidade campeia por ali sob impulsos dos mais mesquinhos interesses. E haja ventilador.

Há um indicativo explícito de que o senhor Renan Calheiros tem suficiente bala em estoque para levar os seus colegas para onde quiser. Não há notícia de situação tão escabrosa, nem no reinado de Antônio Carlos Magalhães. Nem nos idos em que, até senadores biônicos, enxertaram a casa cuja marca mais espúria é a duplicidade do tempo de mandato, sob o qual se escondem as suplências ocultas num valhacouto blindado a sete chaves.

Sua mão cheia e forte está por trás da rasteira que deram no governo em relação à criação do ministério destinado ao cientista político Mangabeira Unger. Neste momento, não me cabe entrar no mérito dessa nova pasta. Mas lamentar profundamente que através de sua derrubada o que há de pior no Senado tenha saído fortalecido com o inconveniente aviso sobre quem dá as cartas.

Mau sinal

Como o governo transformou a manutenção da CPMF em 0,38% como sangria desatada, não é preciso ser pitonisa para adivinhar o que vem por aí na hora em que a matéria chegar ao sodalício parlamentar tido como a Câmara alta do País. Desgraçadamente, os bons acabam servindo aos maus e a troca de papéis vai confundir a opinião pública, além de embaralhar o complexo parlamentar. Diante da posição correta dos que se opõem a um imposto que sequer serve aos fins proclamados, os espertalhões entram em cena para negociar seus votos, numa representação teatral consagrada à ignomínia.

Como o próprio governo salvou a pele do senhor Renan Calheiros, agora paga o preço por sua imprudência e incompetência. Do que esse senhor é capaz, sabe até o sr. Fernando Collor, que já foi seu padrinho. Quem o tem como aliado, não precisa ter adversários. Sua goela é insaciável, sabem todos; isto ninguém pode dizer que não.

O Senado parece destinado pelo castigo de Deus a ser o sepulcro das instituições ditas democráticas. Tanto que os lobos d'antão saem uivantes de suas cavernas a proclamarem que, embora tenham feito poucas e boas, não chegaram a tanto em matéria de abuso de poder para acumular pecúnias. Mais uma razão para os bons, que ainda não se mancharam e nem constam das listas suspeitas se juntarem numa baita reflexão, mesmo que tenham de varar noites e perder madrugadas.

Trabalho escravo

Enquanto dá essa demonstração de poder, a banda insaciável do Senado avança em outras direções, aproveitando-se da concentração dos olhares em Brasília. Sob a batuta da senadora Kátia Abreu (já ouvi esse nome em algum lugar?), um grupo da casa conseguiu a proeza de intimidar os fiscais do Ministério do Trabalho que estão tirando o Brasil do pior índex, com o combate ao trabalho escravo nas fazendas onde as milícias de jagunços deitam e rolam.

A atuação desses senadores, numa ostensiva e acintosa pressão contra a atuação do Ministério do Trabalho, leva a mais uma reflexão sobre o tamanho do abacaxi entregue nas mãos do ministro Carlos Lupi. Desde que ele assumiu, sentiu que ia mexer num vespeiro, até porque os titulares da Secretaria de Inspeção do Trabalho haviam pedido demissão com sua posse, num ato que enfraqueceu a própria missão, iniciada em 1999, quando o Brasil - ainda no governo FHC - reconheceu perante o mundo que havia trabalho escravo entre nós.

Agora, veja a notícia: a Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informou, nesta sexta-feira (21), que suspendeu todas as novas operações que fiscalizariam denúncias de trabalho escravo no País por tempo indeterminado.

De acordo com memorando de Ruth Vilela, chefe da secretaria, direcionado ao ministro Carlos Lupi, o motivo foi a desqualificação de uma operação de libertação de escravos por uma Comissão Temporária Externa do Senado Federal e ameaças feitas por esta comissão contra os fiscais do trabalho.

Nesta quinta-feira (20), cinco senadores visitaram a fazenda Pagrisa, localizada em Ulianópolis (PA), que no dia 30 de junho foi palco da maior libertação de trabalhadores da história do País. Ao todo, 1.064 trabalhadores que atuavam na lavoura de cana-de-açúcar foram resgatados pelo grupo móvel de fiscalização - formado por auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), procuradores do Ministério Público do Trabalho e delegados e agentes da Polícia Federal.

A visita parlamentar contou com a presença dos senadores Romeu Tuma (DEM-SP), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Kátia Abreu (DEM-TO), Cícero Lucena (PSDB-PB) e Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE). Eles anunciaram que irão pedir a abertura de inquérito na Polícia Federal para verificar os procedimentos adotados pelo grupo móvel durante a autuação da Pagrisa.

Segundo a Agência Senado, Kátia Abreu afirmou que a empresa "é muito bem administrada e forma uma comunidade de trabalhadores rurais", explicando o porquê de uma investigação aprofundada sobre o grupo móvel. A senadora é uma das maiores opositoras do combate ao trabalho escravo contemporâneo. Quando deputada federal, defendeu os fazendeiros flagrados cometendo este tipo de crime e atuou contra a aprovação de leis que contribuiriam com a erradicação dessa prática.

Esse tipo de interesse naturalmente entra nas tratativas que transformam uma casa parlamentar numa faca amolada contra o próprio ventre da sociedade brasileira. Não é por acaso que uma pesquisa da Associação dos Magistrados do Brasil mostra que 80,7% dos brasileiros não confiam no Senado, enquanto 83,1% na confiam na Câmara Federal.

O dado mais significativo dessa pesquisa, que precisa servir para uma reflexão de todos os líderes partidários, antes de pensar em qualquer atitude, é o prestígio de que desfrutam hoje a Polícia Federal e as Forças Armadas: os federais têm 75% das simpatias populares, enquanto os militares chegam a 74,7%.

Vale destacar também: os juízes têm a confiança de 45,5% dos entrevistados, e o STF, de 52,7%. Na pergunta sobre qual tribunal é mais confiável, o Tribunal de Pequenas Causas aparece em primeiro lugar, com 23,6% das respostas. O STF teve 20,5%, a Justiça do Trabalho, 19,2%, e a Justiça Eleitoral, 10,6%.

coluna@pedroporfirio.com

Os efeitos da transição demográfica brasileira

Valor Econômico

Naércio Menezes Filho

Está ocorrendo uma mudança de grandes proporções na demografia brasileira, a transição demográfica, que terá implicações significativas para as políticas públicas no Brasil. A figura ao lado mostra a evolução recente e as projeções futuras do tamanho da população brasileira dividida em três faixas etárias: jovens (0 a 24 anos de idade), adultos (25 a 64 anos) e idosos (mais de 64 anos), com base nos dados do IBGE. A figura mostra que a população de jovens, que vinha crescendo há muito tempo, atingiu seu ponto mais elevado em 2007, ficará estável por mais 20 anos ao nível de 87 milhões de jovens e passará a declinar partir de 2027. A população de adultos continuará crescendo a taxas elevadas (mas decrescentes) por mais 40 anos, quando então se estabilizará. Já a população de idosos aumentará a taxas crescentes, chegando a 49 milhões de pessoas em 2050. São mudanças muito rápidas (do ponto de vista da demografia) que terão repercussões importantes em várias áreas da nossa sociedade. É importante analisar estas implicações.

Em primeiro lugar, a transição demográfica alterará a composição do gasto público. Na educação, por exemplo, o Brasil tem tido dificuldades para aumentar o gasto por aluno, pois, além da população jovem ter crescido rapidamente desde sempre, a proporção de jovens que freqüenta a escola também passou a crescer a partir do início da década de 90. Além disto, o crescimento do PIB foi pífio nos últimos 20 anos, o que significa que havia menos recursos para gastar com a educação. A partir de agora, o tamanho da população jovem parou e o número de crianças estádiminuindo, o que significa que, mesmo se o Brasil continuar gastando a mesma porcentagem do PIB com educação, os gastos reais por aluno devem aumentar sem necessidade de esforço adicional. Da mesma forma, os gastos totais com programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, tenderão a diminuir ao longo do tempo, mesmo se o valor de cada bolsa permanecer constante em termos reais, pois dependem do número de famílias com crianças.

Vamos passar de um país jovem para um país com crescimento populacional zero, que terá de sustentar idosos com uma população adulta bem menor

A criminalidade e a taxa de homicídios também tendem a parar de crescer no curto prazo e começar a declinar, juntamente com a população jovem, a partir de 2027. Vários estudos mostram que os episódios de homicídios e mortes violentas concentram-se entre os mais jovens. A redução na criminalidade, por sua vez, tenderá a provocar uma menor pressão sobre os gastos públicos com segurança e nos gastos privados com empresas de segurança e seguros contra roubos. Como a expectativa de vida da população tende a continuar crescendo, os gastos públicos com saúde terão que ser redirecionados de setores como a pediatria, vacinação eacompanhamento pré-natal para as doenças associadas ao envelhecimento. As implicações disto para a regulação do setor de seguros na área de saúde não são nada desprezíveis.

Mas a transição demográfica também vai trazer problemas que teremos que enfrentar cedo ou tarde. Os dados mais recentes mostram que a mulher brasileira tem em média 2,1 filhos, que é a nossa taxa de fecundidade (ver, por exemplo, "Questões Emergentes da Demografia Brasileira", de Eduardo Rios-Neto). Isto significa que o Brasil já atingiu o chamado nível de reposição, ou seja, se esta taxa permanecer constante no futuro próximo, a população brasileira parará de crescer a partir de meados deste século. Isto mostra a rapidez da transição demográfica que está

ocorrendo no Brasil. Em pouco tempo, vamos passar de um país jovem para um país com crescimento populacional zero, que terá que sustentar uma população crescente de idosos através de uma população adulta cada vez menor. Este é o problema que alguns países europeus estão enfrentando no momento.

O mais preocupante é que essa taxa de fecundidade deverá cair ainda mais, graças ao avanço educacional que tem ocorrido recentemente no Brasil. É sabido que o número médio de filhos por mulher depende muito do seu nível educacional. As mulheres com menos de três anos deescolaridade média têm em média 3,3 filhos, enquanto as mais escolarizadas (com pelo menos o ensino médio) têm apenas 1,6 filho. Esta diferença provoca uma diminuição da renda per capita e do bem-estar das famílias mais pobres, logo a redução da taxa de fecundidade que aindacontinua a ocorrer nestas famílias (se voluntária) é bem-vinda. Entretanto, este fato, aliado à rápida diminuição na proporção de mulheres menos escolarizadas, significa que a taxa de fecundidade cairá abaixo do nível de reposição mais cedo do que possamos imaginar. Ou seja, em breve nós teremos que incentivar a migração para o Brasil para suprir a falta de mão-de-obra necessária para produzir bens e para sustentar as crianças e os idosos. Se o Brasil já gasta uma grande parcela de recursos públicos com aposentadorias, o que acontecerá no futuro?

Mas, enquanto este futuro tenebroso não chega, será que nós podemos desfrutar do fato de que a sociedade brasileira tem hoje mais adultos do que jovens (definidos segundo o critério acima)? Afinal, os adultos tendem a ser mais produtivos e a acumular mais capital do que os jovens e idosos. Infelizmente, não é bem assim. Alguns estudos recentes têm mostrado que o Brasil já deixou de aproveitar grande parte da "janela de oportunidades", trazidas pela transição demográfica. O aumento da informalidade, do desemprego e dos gastos sociais com idosos, resultados da Constituição de 1988, impediu que nós aproveitássemos integralmente este dividendo demográfico para acelerar nosso crescimento econômico. Ainda há tempo para aproveitar a menor pressão demográfica da população mais jovem, mas ele é cada vez mais curto!

Naercio Menezes Filho é professor de economia do IBMEC-SP e da FEA-USP e diretor de pesquisas do Instituto Futuro Brasil, escreve mensalmente às sextas-feiras.

Decisão incorreta

Na materia abaixo transcrita ocorreu um erro judicante que a tornou inócua para o desiderato, eis que tais determinações devem ser dirigidas ao comando enquadrante inimigo responsável pelo sepultamento daqueles seus combatentes.

Guerrilha do Araguaia:Governo terá de quebrar sigilo das informações militares

Da ABr - Brasília

Após 25 anos lutando na Justiça, os familiares dos guerrilheiros mortos e desaparecidos durante a Guerrilha do Araguaia conquistaram o direito de saber o que de fato pode ter acontecido com seus parentes. Nesta quinta-feira (20), foi publicada no Diário da Justiça a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o recurso da União, apresentado contra a decisão anterior do Tribunal Regional Federal (TRF).

Com a publicação da sentença, quase três meses após o STJ ter julgado o caso, a União terá de quebrar o sigilo das informações militares que tratam das operações de combate à guerrilha. Também terá de, no prazo de 120 dias, informar o local onde estão sepultados os restos mortais dos guerrilheiros, proceder o traslado e o sepultamento das ossadas em locais indicados pelos familiares e, por fim, determinar que as Forças Armadas intimem a depor todos os militares que participaram do episódio.

Em 26 de junho, quando julgou o recurso contrário à decisão da juíza Solange Salgado, do TRF, o ministro Teori Albino Zavascki, do STJ, manteve a sentença de primeira instância, que havia sido proferida em 10 de junho de 2003.

Em seu voto, Zavascki avaliou que “embora já distante no tempo como fato histórico – que se pode ter por superado, inclusive pela pacificação nacional decorrente do processo de anistia – esse episódio deixou feridas de natureza pessoal aos familiares dos envolvidos que precisam ser de alguma forma cicatrizadas definitivamente”.

Ao recorrer da sentença do TRF, a União alegou que quando os familiares dos guerrilheiros propuseram a ação, em 1982, “estávamos, sob as restrições de um regime de exceção, o que condicionava o procedimento de seus defensores e opositores, limitando também a atuação das instituições e de seus agentes”. Já em 2003, época da primeira decisão, Forças Armadas e Poder Civil já não se opunham. “Não há mais lugar para o desconhecimento ou a sonegação dos fatos históricos [...] Impõem-se, assim, em clima de serenidade e equilíbrio, ao serem reconhecidos os legítimos direitos dos familiares dos mortos e desaparecidos no conflito – hoje página incontroversa da nossa História – assim proceder sem reabrir feridas e recriar divisões que o processo democrático superou”, afirmava a União.

Em seu voto, o ministro Zavascki afirmou que a manifestação da União representou um verdadeiro reconhecimento de que o pedido dos familiares era “procedente”.

A Agência Brasil procurou a Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), mas a assessoria da secretaria preferiu não se manifestar até o secretário Paulo Vanuchi, único a responder sobre o tema, retornar de São Paulo, onde participaria de um evento oficial. O Ministério da Defesa também não respondeu à reportagem até a publicação da matéria.
http://www.diariodecuiaba.com.br/detalhe.php?cod=298541

A última do marido de Patrícia Pìllar

O marido de Patrícia Pillar, o deputado Ciro Gomes (PSB-CE), afirmou que protesto contra a CPMF é “coisa de branco que não quer pagar imposto”. Sem dúvida, trata-se de uma abordagem bastante particular do problema. Dos impostos, já se disse muita coisa, e a mais freqüente — com base mesmo na experiência empírica — é que ele acaba punindo mais os pobres do que os ricos. Com a sua metáfora (ou metonímia, sei lá), segundo a qual “preto” seria sinônimo de “pobre”, ele dá uma contribuição bastante original ao debate.

Comecemos pela questão mais básica: qualquer um que tenha conta em banco — e o cheque ou operação eletrônica não costumam discriminar cor de pelo — paga a CPMF. Quando se tenta elogiar o seu caráter, esse é o primeiro item que aparece: ela seria o mais justa e universal das cobranças. Portanto, pretos e brancos, pobres e ricos, feios e bonitos, gordos e magros, maridos de atrizes e de mulheres anônimas, qualquer um paga. Esse corte de “raça” (se cor de pele fosse raça) ou de classe já estaria eliminado de saída.

Mas há mais coisa, não é? Um mesmo dinheiro é tributado muitas vezes. A empresa “A” paga os serviço ou matéria-prima à empresa “B”. Se forem legais, o dinheiro entra numa conta bancária. Ao sair da empresa “A”, lá está a contribuição sendo cobrada. Quando a empresa “B” pagar o seu próprio fornecedor ou sua folha de salários, vem a CPMF e morde mais um teco do, notem bem, mesmo dinheiro. Uma parcelinha deste, entrando na conta do seu Zé da Silva, fica lá, quietinho, até que ele resolva emitir um cheque ou fazer um saque, e lá está Guido Mantega “prrrocedendo a mais uma trrributação do pobreee brrragsileirrro”. É por isso que, individualmente, parece que a CPMF nem pesa tanto, mas se arrecada essa fábula.

Ocorre que as empresas, é claro, vão repassando adiante o peso da CPMF. Ela acaba, obviamente, incidindo nos preços — embora o consumidor possa não saber. Quem é que fica sem ter a quem repassar a cobrança? Acertou! É você mesmo, mané, especialmente os pobres, sejam brancos ou pretos, gordos ou magros, feios ou bonitos, palmeirenses ou corintianos.

Para ficar nos termos da delinqüência teórica de Ciro Gomes, quem consegue fazer poupança e aplicar dinheiro em banco até pode encontrar mecanismos de compensação: o banco faz a arrecadação quando a movimentação é feita, mas compensa, sei lá, deixando de cobrar uma taxa ou outra.

Quem realmente paga a CPMF sem ter compensação e sem ter como passar a conta adiante é o pobre. Paga quando compra um produto, com a CPMF já embutida em toda a cadeia de produção até que ele chegue à prateleira, e paga quando a sua magra continha bancária é extorquida já no banco, sem que ele possa dar um pio.

Ciro devia fechar a boca e se conformar em ser marido de atriz. E marido de atriz não fala. Quando ele era mais jovem, talvez houvesse alguma graça em ser desbocado. Agora ele é só um coroa rabugento, de quem a juventude fugiu sem que lhe tivesse sobrevindo a sabedoria.

Por Reinaldo Azevedo

O livro da ditadura

Fui, à minha época, dispensado do serviço militar, logo não tive quaisquer vínculos com essa disciplina o que, às vezes, leva-me a sentir-me inferiorizado, pois sei que lá se aprende e se cultiva o que mais da metade da população de hoje desconhece e/ou procura ignorar: O Patriotismo, pois que, muitas das vezes, é contra seus interesses, mormente corporativistas, ligados ao predomínio econômico.

Vivi e convivi com aquele regime, pejorativamente chamado de Ditadura e não tive, na sua vigência, nenhum parente, amigo, vizinho ou conhecido que tivesse sido perseguido e/ou preso, torturado e, óbvio, nem desaparecido. E por que? Porque todos trabalhavam naturalmente, como antes da troca de "poder"; nenhum tinha aspirações políticas, de domínio, de substituição de forma de governo – o que depois se provou um desastre; vide Rússia e seus satélites – para o de governo de massas. Que massas?! Um "Zé Dirceu", um "Zé Genuíno" e tantos outros que, uma vez no poder, deram uma mostra do que teria sido "seus governos", não fosse a "Ditadura".

Numa guerra existe ganhadores e perdedores. Se tivesse ocorrido o inverso, aquelas "vítimas", dos que teriam chegado ao poder, estariam, hoje, sendo indenizadas moral e materialmente? Tanto não, que as "vítimas" das guerrilhas não foram. Onde estão os donos da verdade? É óbvio que parentes choram, e devem chorar, seus mortos e, independentemente da opção que fizeram, nada justifica barbáries, verbete simpático para assassinatos. Convenhamos, porém, que estúpidos existem em todas as camadas sociais, organizações e regimes.

Mas, não temos nada a creditar àquele regime? Temos, mas a "propaganda enganosa" vem, de há muito, desviando esse foco. O que pode ter havido, e de melhor, daquele governo, senão o "famigerado AI-5"? Famigerado para quem? Para mim não foi, nem para os que já citei. Para nós foi uma benesse: Fechou o Congresso. Melhor, não fechou o Congresso, a instituição: Baniu os bandidos que o infestavam dos quais, infelizmente, muitos deles "anistiados", retornaram e, ainda hoje, de lá, comandando suas quadrilhas. Seria interessante que esses quadrilheiros deixassem de "cutucar a onça com vara curta"; fosse eu, ela, a "onça", já teria posto minha garras de fora há um bom tempo! Ah! Juízes corruptos também "dançaram"!

O "AI-5" precisa voltar, agora seria o "AI-6", sob nova versão, já que existem melhores meios para se detectar os "guerrilheiros" – matadores frios – encastelados nos Três Poderes, o braço corrupto do Poder Econômico. Com essa facilidade de se separar o joio do trigo – ou seria o contrário – os grandes apoiadores desse novo "Ato" seriam os não corruptos daqueles Poderes. Minoria, mas sempre um começo!

Por que matadores frios? Basta ouvir/ver/ler noticiários e terão as respostas. Todas as respostas.

Vale destacar, visto a onisciência de alguns "jornaleiros", que "A.I. 5" é, apenas, figura de retórica; um alerta e não o intuito de seu retorno, válido apenas para os bandidos "conhecidos" dos Três Poderes; por enquanto.

* JOÃO GALDINO DE MEDEIROS é economista e tributólogo

http://www.diariodecuiaba.com.br/detalhe.php?cod=298126

Forças Armadas, honra do Brasil

Forças Armadas, honra do Brasil

João Ricardo Moderno, presidente da Academia Brasileira de Filosofia

 

As Forças Armadas brasileiras são a arquitetura mesma da liberdade e da garantia do Estado de Direito Democrático. Constitucionalistas derrotaram o crime organizado dos totalitarismos nazista e comunista, assim como derrotarão qualquer outro totalitarismo. Jovens extremamente inteligentes e sensíveis foram vítimas dos criminosos líderes comunistas. Ter impedido a barbárie comunista é considerado imperdoável. Hoje, o assédio moral sofrido por elas não tem paralelo. Elas são portadoras dos mais elevados valores da civilização. A honra das Forças Armadas é a honra do Brasil. Ofendê-las é ofender o Brasil. Simone de Beauvoir denunciou a esquerda francesa que escondia os crimes de Stálin e do comunismo. A esquerda brasileira continua praticando a mesma corrupção ideológica. A melhor filosofia contemporânea não é totalitária.

Por ocasião do livro-relatório Direito à memória e à verdade, apresentado pela Comissão dos Mortos e Desaparecidos Políticos, o ministro Nelson Jobim afrontosa, prepotente e arrogantemente procurou demonstrar uma autoridade que não detém, e depois recuou. A atribuição de sua pasta é a condução política da Defesa Nacional. Não tem comando sobre tropa, pois o comandante-em-chefe das Forças Armadas é o presidente da República. O ministro da Defesa não é o segundo comandante das Forças Armadas. O ministro da Defesa não tem atribuição e autoridade sequer para aplicar aos militares as punições previstas nos respectivos códigos disciplinares das três Forças e, portanto, não pode punir nem mesmo o menos graduado soldado que trabalha com ele no prédio do Ministério da Defesa.

Nelson Jobim foi responsável por uma cena reputada muito estranha pelos militares, assim como foi objeto de repúdio e indignação: ao visitar quartéis, na área da Amazônia, trajou o uniforme camuflado com as insígnias de general-de-Exército. O Código Penal Militar é muito claro: "Artigo 172 - Usar, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia militar a que não tenha direito: pena - detenção até seis meses". Carnavalizar o ministério é falta de seriedade. A Defesa Nacional não é para baile à fantasia.

Presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro da Justiça, presidente do Tribunal Superior Eleitoral e presidente do Conselho Nacional de Justiça até pouco tempo atrás, Jobim recentemente confessou publicamente, através da imprensa, que fraudou a Constituição Federal quando deputado federal Constituinte, inserindo criminosamente um artigo que não fora nem mesmo matéria de conhecimento da Assembléia Nacional Constituinte. Foi também o comandante da tropa de choque da preservação do mandato do presidente do Senado, Renan Calheiros - a única tropa que comanda. Estamos na época da nanomoralidade dos mais altos personagens da República.

As Forças Armadas são as instituições de maior credibilidade junto ao povo, porque elas são o povo. Elas têm tido um comportamento irrepreensível, respeitando os instrumentos constitucionais, permitindo que estes ponham fim ao descalabro a que, atônitos, todos assistimos. Elas carregam a responsabilidade de sustentar a sobrevivência do Brasil como nação, estabelecendo as garantias sustentáveis do desenvolvimento da civilização brasileira. As Forças Armadas são uma das mais importantes expressões da civilização brasileira. Nunca houve militarismo no Brasil. Militarismo é típico dos totalitarismos. O Brasil nunca foi totalitário. As Forças Armadas guardam o inconsciente histórico dos melhores valores do povo brasileiro

O BRASIL MERECE

DESCULPE RENAN; O BRASIL MERECE

Brasileiro, seja cristão, apanhe e dê a outra face para baterem.

Você gosta.

( Jornalista Mendonça Neto)

Honestamente, devemos um pedido de desculpas a Renan Calheiros depois que o Senado o absolveu do crime de falta de decoro.

Renan é o que é a maioria do povo. Nasceu aqui, aqui adquiriu suas qualidades e seus vícios. Sua esperteza foi o Brasil que lhe deu.

Culpados são os miseráveis famintos dos sertões e das grotas nas cidades, que, vivendo como animais, não conseguem aprender a reagir e impor cumprimento a seus direitos de cidadão.

Culpados são os médicos de urgência, em plantões que varam noites insones, para ganhar um salário de fome e não são capazes de reagir e de se organizar.

Culpados são os estudantes que, no passado, lutavam pela pátria, por ideologias nas quais acreditavam, e hoje se contentam em brigar por meia-entrada nos cinemas.

Culpados são os pais e professores que passam às crianças a necessidade de ganhar muito, porque não se deve, segundo eles, ter ideais, mas dinheiro. Saco vazio não se põe de pé.

Culpados são os professores que se flagelam para ensinar o bê-á-bá dos livros e se esquecem do bê-á-bá do caráter, muitos até por desconhecê-lo.

Culpados são os partidos ditos de esquerda, que sabem fazer arruaça, mas não tem capacidade de conduzir a indignação popular para uma consciência crítica.

Culpados são os eleitores que adoram receber esmolas em troca do voto e preferem o candidato rico que lhes mente e maltrata, do que o candidato ético que se recusa a comprar votos, e perde.

Culpados são os hemofílicos e candidatos a transplantes de ter nascido em um país onde não há saúde pública decente e em que um avião da Presidência da República pode ficar à disposição de Renan o tempo que lhe aprouver, mas não pode servir a um doente que precise viajar para salvar sua vida.



Culpados são os jornalistas arranchados em assessorias, que se calam. Culpado é o jornalista que foi guerrilheiro e hoje se contenta em ser porta-voz de um presidente analfabeto e de um governo corrupto.

Culpados são os bandidos violentos que matam crianças e velhos para roubar migalhas e temem os corruptos endinheirados, porque esses têm segurança armada. Todo bandido é covarde e culpado também, por isso.

Culpados são os pais e mães que pensam proteger seus filhos educando-os para a cautela excessiva, para a fuga e não para a luta pela vida.

Culpados são os empresários que mantém os empregados em subvida, sobretudo nos campos, impedindo-os de ser cidadãos e aprender a lutar pelos seus direitos.

Culpados são os que votaram em Lula porque ele- mentindo- deu a palavra que não aceitaria a tutela dos ricos e não daria um passo contra aposentados, assalariados e nem manteria impostos indecentes como a CPMF.

Culpados são os que elegeram Renan presidente do Congresso, em troca de vantagens, de empreguinhos, de pequenas safadezas e desonestidadezinhas recíprocas.

Culpados são os pobres miseráveis de Murici que fizeram festa na absolvição de Renan, beijando o chicote que lhes vergasta o lombo.

Culpado sou eu que lancei Renan na política e, agora o vejo tornar-se um político sem princípios nem decoro, e por isso, sou processado por ele. Por ser culpado de tê-lo inventado.

Culpado é o eleitor brasileiro toda vez que ao votar prefere um Renan sujo, um Maluf, um Mercadante cínico, a um homem decente que tenha, realmente, respeito pela vida pública e queira defender o nosso país.

A única culpa de Renan é saber de tudo isso e aproveitar-se com exímia maestria da safadeza de senadores, deputados, presidente, jornalistas e do povo inteiro desta nação de palhaços que gostam de meter o nariz vermelho na cara e sair mostrando ao mundo a sua desfaçatez e a sua conformação.

Ampla, geral e irrestrita

Ampla, geral e irrestrita

Demóstenes Torres é procurador de Justiça e senador (DEM-GO)

 

 

Durante o regime de 1964, os militares ganharam a guerra da luta armada, mas perderam a batalha para a sabedoria convencional. Assim como na Guerra Civil Espanhola, a verdade ficou ao lado dos perdedores. Assentados no poder desde a transição democrática, eles tiveram um grande momento na Era FHC e no governo Lula chegaram ao topo da cadeia alimentar. Do alto das prerrogativas discricionárias que só um grande cargo comissionado pode conferir, decidiram partir para o exaurimento do revanchismo e revogar o espírito de reconciliação da Lei de Anistia de 1979. Amanhã, a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República lança um documento que, a pretexto de reconhecer a circunstância da morte dos desaparecidos políticos, tenta alterar o caráter amplo, geral e irrestrito que acabou por consagrar a anistia. Ao fazê-lo, pensam como os ex-integrantes do regime militar que trabalharam contra a abertura política.

 

De propósito, muita gente se esquece do imensurável valor histórico da anistia de 1979. O benefício - a princípio vedado a quem cometeu crime de terrorismo ou assemelhado - significou esquecimento e foi de um enorme avanço institucional, uma vez que abriu a porta do Estado brasileiro para o abrandamento da censura, permitiu o estabelecimento do multipartidarismo, precipitou o fim da Lei de Segurança Nacional e incrementou a redemocratização. Como ato político, promoveu um dos mais fantásticos encontros do Brasil com seus cidadãos exilados, banidos ou com os direitos cassados, além de ter sacramentado a liberdade. Além do irmão do Henfil, vieram Arraes, Brizola, Marcio Moreira Alves e tantos outros entre cinco mil brasileiros que não tinham o direito de viver por aqui.

 

De forma canhestra, o caráter de esquecimento, que foi benéfico à evolução democrática quase três décadas atrás, agora não interessa mais aos revanchistas. Argumentam que a anistia pode ser revista para punir os ex-integrantes do regime militar sob a alegação de que o ato foi outorgado por um regime espúrio e de exceção, quando, na verdade, foi um termo negociado entres os militares que comandavam a distensão e os oposicionistas alojados no antigo MDB, com a anuência do Comitê Nacional de Anistia. Aquela foi uma anistia possível que acabou por crescer e se tornar irrestrita. Os dois lados foram indistintamente anistiados. Os militares preferiram submergir até por entenderem que o tempo deles havia passado.

 

Os que enfrentaram a ditadura, ao contrário, ascenderam ao poder e, no governo FHC, puseram para funcionar pernicioso processo de vitimização para alimentar indústria indenizatória. Ao voltar a irrigar o ódio, a Secretaria Especial de Direitos Humanos está a patrocinar nova onda de ressarcimentos e ainda quebrar a segurança jurídica da Lei de Anistia em forma de caça às  bruxas. Vejam que barafunda. Documento de uma Secretaria da Presidência da República, a ser apresentado ao País em solenidade com a presença do primeiro mandatário, vai pedir esclarecimentos às Forças Armadas sobre os mortos e desaparecidos. E quem é o comandante supremo do Exército, da Marinha e da Aeronáutica? Naturalmente que o próprio presidente Lula, que deveria repreender o subordinado por tamanha patuscada.

 

O pior de tudo que li a respeito do tal documento é a menção de que autoridades militares do período perderiam o benefício da anistia por estarem a incorrer em "crime continuado" em razão da ocultação dos cadáveres dos desaparecidos. Daí, poderiam ser levados às galés. Trata-se de uma burrice exegética especificamente destinada a promover demagogia revanchista e cujo valor doutrinário qualquer calouro de direito é capaz de contestar com a propriedade de bacharel. A revisão dos efeitos da Lei de Anistia tem cara de ciúme retroativo e atende aos interesses de casmurros estabelecidos que pretendem fazer da democracia instrumento eficaz de realização da vindita. A esquerda há 28 anos exigia anistia ampla, geral e irrestrita. Muito bem, temos a honra de ostentar que há quase três décadas não há mais presos políticos no Brasil. O PT não pensa assim e acha que pode rasgar a lei que abriu o caminho da liberdade. Deveriam estudar Direito Penal.

DEFENDA O PORTE DE ARMAS LEGAIS!

Com a edição da MP 394 sugiro uma mudança de estratégia.

A MP 390 deve ser aprovada. Isto encerrará a tramitação da MP 379, que estava limitada ao segundo relatório, Projeto de Conversão PLV-29, muito limitado.

Já a MP 394 terá tramitação normal, com a possibilidade de aprovação do Relatório original do Deputado Pompeo de Mattos. Ela trancará a pauta da Câmara a partir de 05 nov 07.

A situação de quem não havia recadastrado suas armas foi restaurada em sua segurança jurídica, pois a MP 394 estabelece o final do recadastramento a 02 jul 08, e ela estará em vigor aquando da aprovação da MP 390.

O Relatório do Deputado Pompeo de Mattos, a aprovar:

http://www.pompeo.com.br/portal/noticias/VisualizarNoticia.do?identificadorNoticia=105
http://www.pompeo.com.br/portal/artigos/VisualizarArtigo.do?identificadorArtigo=11
http://www.pompeo.com.br/portal/downloads/MontarDownload.do?modulo=1&id=11

A MP 394:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/394.htm
https://www.in.gov.br/imprensa/jsp/jsp/jornaiscompletos/visualizacao/pdf/visualiza_pdf.jsp?data=21/09/2007&jornal=do&segedicao=&secao=1&pagina=3
http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2007/09/21/materia.2007-09-21.9602997465/view

Tramitação:

http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=368679
Proposição: MPV-394/2007 -> Íntegra disponível em formato doc http://www.camara.gov.br/sileg/MostrarIntegra.asp?CodTeor=506363
Autor: Poder Executivo

http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=368083
Proposição: MPV-390/2007 -> Íntegra disponível em formato pdf http://www.camara.gov.br/sileg/MostrarIntegra.asp?CodTeor=505098
Autor: Poder Executivo

http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=357806
Proposição: MPV-379/2007 -> Íntegra disponível em formato pdf http://www.camara.gov.br/sileg/MostrarIntegra.asp?CodTeor=485926
Autor: Poder Executivo


Contatos do Deputado Pompeo de Mattos:

http://www.pompeo.com.br/portal/contato/VisualizarContato.do
pompeodemattos@pompeo.com.br
pompeodemattos@pompeodemattos.com.br
pompeodemattos@terra.com.br
dep.pompeodemattos@camara.gov.br
dep.pompeodemattos@gmail.com
adroaldo@pompeodemattos.com.br

Deputadas e Deputados que apresentaram Emendas e Projetos pró-cidadão na questão das armas:

dep.abelardolupion@camara.gov.br
dep.andredepaula@camara.gov.br
dep.andreiazito@camara.gov.br
dep.barbosaneto@camara.gov.br
dep.cezarschirmer@camara.gov.br
dep.dilceusperafico@camara.gov.br
dep.eduardosciarra@camara.gov.br
dep.elienelima@camara.gov.br
dep.fernandodefabinho@camara.gov.br
dep.gonzagapatriota@camara.gov.br
dep.ilderleicordeiro@camara.gov.br
dep.jairbolsonaro@camara.gov.br
dep.joaocampos@camara.gov.br
dep.jorginhomaluly@camara.gov.br
dep.josecarlosaleluia@camara.gov.br
dep.jovairarantes@camara.gov.br
dep.laertebessa@camara.gov.br
dep.marceloitagiba@camara.gov.br
dep.marceloortiz@camara.gov.br
dep.marceloserafim@camara.gov.br
dep.mendesribeirofilho@camara.gov.br
dep.mendoncaprado@camara.gov.br
dep.miltonmonti@camara.gov.br
dep.moreiramendes@camara.gov.br
dep.neiltonmulim@camara.gov.br
dep.nelsonbornier@camara.gov.br
dep.onyxlorenzoni@camara.gov.br
dep.pompeodemattos@camara.gov.br
dep.renatomolling@camara.gov.br
dep.valdircolatto@camara.gov.br
dep.williamwoo@camara.gov.br
contato@williamwoo.com.br

Eis adicionais endereços da Câmara, atingindo todos os Deputados e outros setores:

agencia@camara.gov.br
camaraagora@camara.gov.br
camarahoje@camara.gov.br
camaraligada@camara.gov.br
ccjr@camara.gov.br
cdh@camara.gov.br
cidadao@camara.gov.br
clp.decom@camara.gov.br
comitedeimprensda@camara.gov.br
cpitraficodearmas@camara.gov.br
credn@camara.gov.br
deputados@camara.gov.br
expressaonacional@camara.com.br
internet@camara.gov.br
mulheresnoparlamento@camara.gov.br
ouvidoria@camara.gov.br
postmaster@camara.gov.br
radio@camara.gov.br
seedi.deapa@camara.gov.br
segunda.secretaria@camara.gov.br
tramitacao@camara.gov.br
tv@camara.gov.br

O legislativo conjunto:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/394.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/390.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/379.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Exm/EM%2080-MJ-mpv-379.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Congresso/atocn-53-mpv379.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.826.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6146.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5123.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3665.htm R-105
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9437.htm (revogada)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2222.htm (revogado)

MSC 423/2007 (Mensagem) - Poder Executivo
http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=360171
http://www.camara.gov.br/sileg/MostrarIntegra.asp?CodTeor=483987
http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=357806
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 379, de 2007, que "Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes."
Última Ação:
16/7/2007 - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência http://www.camara.gov.br/sileg/MostrarIntegra.asp?CodTeor=484077

http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=367391
Proposição: PLV-29/2007 => MPV-379/2007 -> Íntegra disponível em formato pdf
Autor: Pompeo de Mattos - PDT /RS
http://www.camara.gov.br/sileg/integras/503099.pdf

SoFqaVÉN! . . .
"Sustentar o Fogo que a Vitória É Nossa!" . . . .

SoFqaVÉN! . . .
ADSUMUS! . . .
ULTIMA RATIO REGIS! . . . . . . . . .

DEFENDA O PORTE DE ARMAS LEGAIS! . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
REVOGUE-SE A "LEI" DA RENDIÇÃO! . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
ARQUIVE-SE O DESARMAMENTO CIVIL! . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

"O Brasil espera que cada um cumpra o seu dever" . .
"Atacar e destruir o inimigo o mais de perto que cada um puder" . .
"Sustentar o Fogo que a Vitória É Nossa" . . .
(sinais do Chefe-de-Divisão (hoje Contra-Almirante) Francisco Manuel Barroso, mais tarde Barão do Amazonas, à Esquadra brasileira, durante a Batalha Naval do Riachuelo, a 11 de junho de 1865). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
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