Na materia abaixo transcrita ocorreu um erro judicante que a tornou inócua para o desiderato, eis que tais determinações devem ser dirigidas ao comando enquadrante inimigo responsável pelo sepultamento daqueles seus combatentes.
Guerrilha do Araguaia:Governo terá de quebrar sigilo das informações militares
Da ABr - Brasília
Após 25 anos lutando na Justiça, os familiares dos guerrilheiros mortos e desaparecidos durante a Guerrilha do Araguaia conquistaram o direito de saber o que de fato pode ter acontecido com seus parentes. Nesta quinta-feira (20), foi publicada no Diário da Justiça a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o recurso da União, apresentado contra a decisão anterior do Tribunal Regional Federal (TRF).
Com a publicação da sentença, quase três meses após o STJ ter julgado o caso, a União terá de quebrar o sigilo das informações militares que tratam das operações de combate à guerrilha. Também terá de, no prazo de 120 dias, informar o local onde estão sepultados os restos mortais dos guerrilheiros, proceder o traslado e o sepultamento das ossadas em locais indicados pelos familiares e, por fim, determinar que as Forças Armadas intimem a depor todos os militares que participaram do episódio.
Em 26 de junho, quando julgou o recurso contrário à decisão da juíza Solange Salgado, do TRF, o ministro Teori Albino Zavascki, do STJ, manteve a sentença de primeira instância, que havia sido proferida em 10 de junho de 2003.
Em seu voto, Zavascki avaliou que “embora já distante no tempo como fato histórico – que se pode ter por superado, inclusive pela pacificação nacional decorrente do processo de anistia – esse episódio deixou feridas de natureza pessoal aos familiares dos envolvidos que precisam ser de alguma forma cicatrizadas definitivamente”.
Ao recorrer da sentença do TRF, a União alegou que quando os familiares dos guerrilheiros propuseram a ação, em 1982, “estávamos, sob as restrições de um regime de exceção, o que condicionava o procedimento de seus defensores e opositores, limitando também a atuação das instituições e de seus agentes”. Já em 2003, época da primeira decisão, Forças Armadas e Poder Civil já não se opunham. “Não há mais lugar para o desconhecimento ou a sonegação dos fatos históricos [...] Impõem-se, assim, em clima de serenidade e equilíbrio, ao serem reconhecidos os legítimos direitos dos familiares dos mortos e desaparecidos no conflito – hoje página incontroversa da nossa História – assim proceder sem reabrir feridas e recriar divisões que o processo democrático superou”, afirmava a União.
Em seu voto, o ministro Zavascki afirmou que a manifestação da União representou um verdadeiro reconhecimento de que o pedido dos familiares era “procedente”.
A Agência Brasil procurou a Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), mas a assessoria da secretaria preferiu não se manifestar até o secretário Paulo Vanuchi, único a responder sobre o tema, retornar de São Paulo, onde participaria de um evento oficial. O Ministério da Defesa também não respondeu à reportagem até a publicação da matéria.
http://www.diariodecuiaba.com.br/detalhe.php?cod=298541
Com a publicação da sentença, quase três meses após o STJ ter julgado o caso, a União terá de quebrar o sigilo das informações militares que tratam das operações de combate à guerrilha. Também terá de, no prazo de 120 dias, informar o local onde estão sepultados os restos mortais dos guerrilheiros, proceder o traslado e o sepultamento das ossadas em locais indicados pelos familiares e, por fim, determinar que as Forças Armadas intimem a depor todos os militares que participaram do episódio.
Em 26 de junho, quando julgou o recurso contrário à decisão da juíza Solange Salgado, do TRF, o ministro Teori Albino Zavascki, do STJ, manteve a sentença de primeira instância, que havia sido proferida em 10 de junho de 2003.
Em seu voto, Zavascki avaliou que “embora já distante no tempo como fato histórico – que se pode ter por superado, inclusive pela pacificação nacional decorrente do processo de anistia – esse episódio deixou feridas de natureza pessoal aos familiares dos envolvidos que precisam ser de alguma forma cicatrizadas definitivamente”.
Ao recorrer da sentença do TRF, a União alegou que quando os familiares dos guerrilheiros propuseram a ação, em 1982, “estávamos, sob as restrições de um regime de exceção, o que condicionava o procedimento de seus defensores e opositores, limitando também a atuação das instituições e de seus agentes”. Já em 2003, época da primeira decisão, Forças Armadas e Poder Civil já não se opunham. “Não há mais lugar para o desconhecimento ou a sonegação dos fatos históricos [...] Impõem-se, assim, em clima de serenidade e equilíbrio, ao serem reconhecidos os legítimos direitos dos familiares dos mortos e desaparecidos no conflito – hoje página incontroversa da nossa História – assim proceder sem reabrir feridas e recriar divisões que o processo democrático superou”, afirmava a União.
Em seu voto, o ministro Zavascki afirmou que a manifestação da União representou um verdadeiro reconhecimento de que o pedido dos familiares era “procedente”.
A Agência Brasil procurou a Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), mas a assessoria da secretaria preferiu não se manifestar até o secretário Paulo Vanuchi, único a responder sobre o tema, retornar de São Paulo, onde participaria de um evento oficial. O Ministério da Defesa também não respondeu à reportagem até a publicação da matéria.
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