Quando a crise chegou ao Brasil, o setor da indústria automobilística se alarmou com sua gravidade e o governo tomou medidas fiscais que se mostraram eficazes. O pânico, que seria inevitável, se esvaiu antes de concretizar-se. De resto, não só o setor específico se manteve, como cresceu, e os inexoráveis reflexos em setores conexos também se beneficiaram. No tocante à sua competência, na mesma linha agiu o governo de São Paulo e agora prorrogou por seis meses a isenção do ICMS na compra de máquinas e equipamentos importados sem similar nacional para 119 setores industriais.
Na rapidez do efeito reside o maior mérito dessas medidas, mas, aliviada a situação crítica, a rotina tende a retornar, de modo que a experiência está a mostrar que alguma coisa pode e deve ser adotada, não apenas em caráter emergencial, que é passageira, mas no sentido da permanência; afinal, se as medidas políticas, como o amor, na linguagem de Vinicius de Moraes, são eternas enquanto duram, podem durar o necessário. E aqui entramos no âmago do problema. É sabido e ressabido que entre nós a carga tributária é extremamente elevada, e pode ser aliviada, como foi temporariamente. Parece oportuno aproveitar o ensejo para estender a medida feliz, adotada limitadamente em razão da crise iminente, e começar a minorar os excessos vigentes antes que venham a ocorrer esses ou outros incômodos adversos. Sem embargo das medidas transitórias impostas pelas circunstâncias, por que não se pensa seriamente em amenizar a pesada carga tributária? É certo que o presidente da República, faz coisa de uma semana, declarou ser ela intocável. Afinal, quanto mais dinheiro houver, mais haverá o que fazer com ele, particularmente em épocas eleitorais.
É tempo de conferir a qualidade dos serviços públicos, em geral, com o que é exigido do contribuinte. Não sei quem disse que os nossos tributos são suecos enquanto os serviços permanecem africanos. Se é verdade que há serviços que têm melhorado, a média deles não é boa, para não dizer que é má.
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Para não sair do doirado mundo presidencial, ocorre-me tocar em assunto extremamente delicado. A propósito de projetada revogação da Lei da Anistia ou que outro nome tenha ou venha a ter, assinada pelo chefe do governo, foi dito que ele não lera o que assinara. Verdade ou não, foi dito. E foi dito como se isso fosse irrelevante. Ora, se o presidente baixou decreto sem inteirar-se do que fazia, longe de ser uma atenuante, poderá ser agravante, pois só o presidente pode expedir decretos e em caso algum assiná-los sem saber o que faz. O decreto em causa, nº 7.037, foi referendado por 28 dos 37 ou 38 ministros e não houve quem dissesse ao presidente do que se tratava? A hipótese é absurda, mas, quando fosse aceitável, que juízo dele fariam seus assessores imediatos? Publicado pelo Natal, parece claro o propósito de furtá-lo da publicidade regular. E não fora a reação de autoridades militares e do ministro da Defesa e não teria chamado a atenção de algumas pessoas, poucas, diga-se de passagem. Sendo notória a sagacidade do presidente, a explicação engendrada não o exculpa, antes pelo contrário. Ainda tem mais. Preferindo usufruir o merecido repouso, em praia da Bahia, deixou para abril cuidar do assunto. Ora, em abril deverá estar em execução o plano que subverte cuidadosamente o que existe de instituições entre nós, é preciso que se diga. A história não está bem contada.
* Jurista, ministro aposentado do STFZero Hora, 11/01/10
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