DEFENDA O PORTE DE ARMAS LEGAIS!

A partir de hoje, 05 nov, a pauta da Câmara fica bloqueada por 5 cinco Medidas Provisórias.

Duas de especial interesse são a MP 390 e a 394, ambas a tratar de armas. Ambas precisam ser aprovadas.

A MP 390 revogou a anterior 379, e sua aprovação abre caminho para a MP 394.

O Deputado Federal Pompeo de Mattos é novamente o Relator do tema. A previsão é que a apresentação do Relatório e sua votação ocorra entre 12 e 14 nov, na vindoura semana.

Temos ainda alguns dias para apresentar sugestões e apoio ao trabalho do Deputado Pompeo a outras/os Deputadas/os, mormente quem já haja autorado Projetos ou Emendas favoráveis ao direito à legítima defesa e ao porte legal de armas.

Mais abaixo seguem detalhes da tramitação e da legislação em tela.

Lembro que 64% dos votantes no referendo escolheram poder continuar a legalmente comprar armas e munições.

Em resumo, as Emendas 5, 8, 92, 114 e 116 precisam ser rejeitadas, e todas as demais, aprovadas.

Algumas importantes:

10 / 11 - restituem a diferença do valor do registro de R$ 300 pago antes das MPs 379 / 394 para o valor após sua conversão em Lei
12 - reduz a discricionaridade
18 / 20 / 22 - estabelecem recadastramento a cada 10 dez anos (até lá recuperaremos o registro de propriedade de armas permanente, a respeitar os direitos à propriedade)
28 / 106 / 107 - estabelecem anistias parciais
85 / 86 / 97 -  restabelecem o Registro e o Porte estadual
93 - garante o tiro em legítima defesa

Outros relevantes temas:
- Fim da discricionaridade (o cidadão poderá comprar armas, e portá-las, sem apresentar justificativas)
- Fim da declaração de efetiva necessidade
- Exigência de atestados de ausência de antecedentes criminais, militares ou eleitorais
- Exigência de conhecimento da legislação de armas
- Uma única apresentação do acima na compra e registro de cada arma
- O registro terá validade nacional e permanente
- Apresentação dos documentos a cada pedido de porte
- O porte será emitido pelas Polícias Civis dos Estados, Territórios ou Distrito Federal, ou pela Polícia Federal, com
   validade mínima de 5 anos
- O porte referir-se-á à pessoa, que poderá portar quaisquer armas registradas em seu nome
- Compra e porte a partir dos 21 anos
- Independentemente de outras considerações, os seguintes calibres serão liberados:
  - para armas curtas, .45 ACP e .45 AR
  - para armas longas, incluindo semi-automáticas, .30 Carabina, .38 Spl e .45 ACP

A MP 394:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/394.htm
https://www.in.gov.br/imprensa/jsp/jsp/jornaiscompletos/visualizacao/pdf/visualiza_pdf.jsp?data=21/09/2007&jornal=do&segedicao=&secao=1&pagina=3
http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2007/09/21/materia.2007-09-21.9602997465/view
http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=370822
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Exm/EM-157-MJ.htm

Tramitação:

http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=368679
Proposição: MPV-394/2007  -> Íntegra disponível em formato doc http://www.camara.gov.br/sileg/MostrarIntegra.asp?CodTeor=506363
Autor:     Poder Executivo
http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=370822

Contatos do Deputado Pompeo de Mattos:

http://www.pompeo.com.br/portal/contato/VisualizarContato.do
pompeodemattos@pompeo.com.br
pompeodemattos@pompeodemattos.com.br
pompeodemattos@terra.com.br
dep.pompeodemattos@camara.gov.br
dep.pompeodemattos@gmail.com

Eis e-mails de 39 Deputadas/os que apresentaram Projetos ou Emendas favoráveis:

dep.abelardolupion@camara.gov.br
dep.andredepaula@camara.gov.br
dep.andreiazito@camara.gov.br
dep.barbosaneto@camara.gov.br
dep.cezarschirmer@camara.gov.br
dep.dilceusperafico@camara.gov.br
dep.eduardosciarra@camara.gov.br
dep.elienelima@camara.gov.br
dep.fernandodefabinho@camara.gov.br
dep.gonzagapatriota@camara.gov.br
dep.ilderleicordeiro@camara.gov.br
dep.jairbolsonaro@camara.gov.br
dep.joaocampos@camara.gov.br
dep.jorginhomaluly@camara.gov.br
dep.josecarlosaleluia@camara.gov.br
dep.jovairarantes@camara.gov.br
dep.laertebessa@camara.gov.br
dep.marceloitagiba@camara.gov.br
dep.marceloortiz@camara.gov.br
dep.marceloserafim@camara.gov.br
dep.mendesribeirofilho@camara.gov.br
dep.mendoncaprado@camara.gov.br
dep.miltonmonti@camara.gov.br
dep.moreiramendes@camara.gov.br
dep.neiltonmulim@camara.gov.br
dep.nelsonbornier@camara.gov.br
dep.onyxlorenzoni@camara.gov.br
dep.pompeodemattos@camara.gov.br
dep.renatomolling@camara.gov.br
dep.valdircolatto@camara.gov.br
dep.williamwoo@camara.gov.br
contato@williamwoo.com.br
dep.dr.ubiali@camara.gov.br
dep.vilsoncovatti@camara.gov.br
dep.arnaldofariadesa@camara.gov.br
dep.betoalbuquerque@camara.gov.br
dep.joaodado@camara.gov.br
dep.marciofranca@camara.gov.br
dep.perpetuaalmeida@camara.gov.br
dep.carloseduardocadoca@camara.gov.br

Contatos gerais da Câmara, ampliados e revisados:

agencia@camara.gov.br
assessoria.capadr@camara.gov.br
camaraagora@camara.gov.br
camarahoje@camara.gov.br
camaraligada@camara.gov.br
capadr@camara.gov.br
ccj@camara.gov.br
ccjc@camara.gov.br
ccjr@camara.gov.br
cdc@camara.gov.br
cec@camara.gov.br
cft@camara.gov.br
cffc@camara.gov.br
cidadao@camara.gov.br
clp.decom@camara.gov.br
cme@camara.gov.br
comitedeimprensda@camara.gov.br
cpitraficodearmas@camara.gov.br
credn@camara.gov.br
cssf@camara.gov.br
deputados@camara.gov.br
expressaonacional@camara.com.br
internet@camara.gov.br
mulheresnoparlamento@camara.gov.br
ouvidoria@camara.gov.br
postmaster@camara.gov.br
proposição.ccjc@camara.gov.br
proposicao.ccjc@camara.gov.br
radio@camara.gov.br
seedi.deapa@camara.gov.br
segunda.secretaria@camara.gov.br
tramitacao@camara.gov.br
tv@camara.gov.br
 
  SoFqaVÉN! . . .

http://www.pompeo.com.br/portal/noticias/VisualizarNoticia.do?identificadorNoticia=126

Pompeo é relator da nova medida provisória das armas
A MP 394 altera o estatuto do desarmamento criado em 2003.
 
O deputado federal Pompeo de Mattos foi designado, ontem, relator da nova Medida Provisória das armas (n° 394), que substituiu a MP 379, revogada em setembro para liberar a pauta da Câmara dos Deputados e permitir a votação da CPMF. Com a revogação, o relatório de Pompeo à MP anterior não chegou a ser votado. O novo relatório deverá ser votado na próxima semana, pois, a MP tranca a pauta da Câmara nesta segunda, dia 5.

Pompeo levará ao plenário a proposta de diversas mudanças ao Estatuto do Desarmamento. Além de prorrogar o prazo de registro e recadastramento de armas até 31 de dezembro de 2008 e reduzir as taxas obrigatórias, o deputado defende a flexibilização das exigências quanto aos procedimentos, exames de avaliação psicológica e de aptidão para o manuseio de armas de fogo.

http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=368679
31/10/2007     Presidência da Câmara dos Deputados  (PRESI)
Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 123 emendas a ela apresentadas.
29 Em

http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=113027
A semana - 01/11/2007  21h55
Plenário terá que votar cinco MPs para liberar a pauta
http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=113028

http://www.camara.gov.br/internet/ordemdodia/Ordem_DetalheReuniaoPle.asp?codReuniao=16676

http://www.camara.gov.br/internet/plenario/p_semana/pauta_s.pdf
PAUTA PREVISTA PARA
6, 7 E 8 DE NOVEMBRO DE 2007
(Sujeita a alterações)

06/11/07
(Terça-feira)
SESSÃO ORDINÁRIA
(ÀS 14 HORAS)
ORDEM DO DIA
(ÀS 16 HORAS)

URGÊNCIA
(Art. 62, § 6º da Constituição Federal)
Discussão
1
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 390, DE 2007
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 390, de 2007, que revoga a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm e define crimes.
 Pendente de parecer da Comissão Mista.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 01/10/07
PRAZO NA CÂMARA: 15/10/07
SOBRESTA A PAUTA EM: 02/11/07 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 22/12/07 (+ 24 dias)

2
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 391, DE 2007
(DO PODER EXECUTIVO)

3
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 392, DE 2007
(DO PODER EXECUTIVO)

4
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 393, DE 2007
(DO PODER EXECUTIVO)

5
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 394, DE 2007
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 394, de 2007, que dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm.
Pendente de parecer da Comissão Mista.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 04/10/07
PRAZO NA CÂMARA: 18/10/07
SOBRESTA A PAUTA EM: 05/11/07 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 22/12/07 (+ 27 dias)


http://www.pompeo.com.br/portal/noticias/VisualizarNoticia.do?identificadorNoticia=105
http://www.pompeo.com.br/portal/artigos/VisualizarArtigo.do?identificadorArtigo=11
http://www.pompeo.com.br/portal/downloads/MontarDownload.do?modulo=1&id=11

http://www.camara.gov.br/sileg/integras/503099.pdf
http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=367391


http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=368083
Proposição: MPV-390/2007  -> Íntegra disponível em formato pdf http://www.camara.gov.br/sileg/MostrarIntegra.asp?CodTeor=505098
Autor:     Poder Executivo
http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=370813
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Exm/EM-158-MJ-SRI-PR.htm

http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=357806
Proposição: MPV-379/2007  -> Íntegra disponível em formato pdf http://www.camara.gov.br/sileg/MostrarIntegra.asp?CodTeor=485926
Autor:     Poder Executivo
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Exm/EM%2080-MJ-mpv-379.htm

    
O legislativo conjunto:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/394.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/390.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/379.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Exm/EM%2080-MJ-mpv-379.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Congresso/atocn-53-mpv379.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.826.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6146.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5123.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3665.htm R-105
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9437.htm (revogada)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2222.htm (revogado)

MSC 423/2007 (Mensagem) - Poder Executivo
http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=360171
http://www.camara.gov.br/sileg/MostrarIntegra.asp?CodTeor=483987
http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=357806
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 379, de 2007, que "Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes."
Última Ação:
16/7/2007 -      Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência http://www.camara.gov.br/sileg/MostrarIntegra.asp?CodTeor=484077  

http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=367391
Proposição: PLV-29/2007 => MPV-379/2007  -> Íntegra disponível em formato pdf
Autor:     Pompeo de Mattos - PDT /RS
http://www.camara.gov.br/sileg/integras/503099.pdf


http://www.camara.gov.br/sileg/integras/503098.pdf
http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=367389

http://www.pompeo.com.br/portal/noticias/VisualizarNoticia.do?identificadorNoticia=105
http://www.pompeo.com.br/portal/artigos/VisualizarArtigo.do?identificadorArtigo=11
http://www.pompeo.com.br/portal/downloads/MontarDownload.do?modulo=1&id=11


    .  .   .   .


5 Emendas são negativas e devem ser rejeitadas. A 116, indicada por dous ** asteriscos, é a mais destrutiva, pois impede o cidadão de manter munição em sua residência, a efetivamente produzir desarmamento.

REJEITAR
  5
  8
 92 declarado inconstitucional pelo STF
114 rompimento de sigilo
116 **  limite de compra e impossibilidade de posse de munição


    .  .   .   .



    .  .   .   .


 SoFqaVÉN! . . .
ADSUMUS!   . . .
ULTIMA RATIO REGIS!    . .  . .   .  .  .   . .

DEFENDA O PORTE DE ARMAS LEGAIS! . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . .  .
REVOGUE-SE A "LEI" DA RENDIÇÃO! . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
ARQUIVE-SE O DESARMAMENTO CIVIL! . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

"O Brasil espera que cada um cumpra o seu dever"  .  .
"Atacar e destruir o inimigo o mais de perto que cada um puder"  .  .
"Sustentar o Fogo que a Vitória É Nossa"  .   . .
(sinais do Chefe-de-Divisão (hoje Contra-Almirante) Francisco Manuel Barroso, mais tarde Barão do Amazonas, à Esquadra brasileira, durante a Batalha Naval do Riachuelo, a 11 de junho de 1865). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
SoFqaVÉN!

          Rafael Moura-Neves MAM BHist

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   Postado por MiguelGCF > IMPUNIDADE > VERGONHA NACIONAL